A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou nesta quarta-feira (9) o Projeto de Lei 5732/09, do Senado, que reduz de 70 para 60 anos a idade mínima para saque dos recursos acumulados no Fundo de Participação PIS/Pasep.
Conforme a proposta, também poderão fazer o saque a pessoa com deficiência ou o idoso que recebem o benefício de prestação continuada (BPC-Loas). A proposta transforma em lei essa hipótese de saque, que hoje é permitida por resolução do Conselho Diretor do fundo. O projeto altera a Lei 8.742/93, que trata da organização da assistência social.
O parecer do relator, deputado Eros Biondini (PTB-MG), foi favorável ao projeto. “Não há justificativa plausível para dar tratamento diferenciado a idosos com menos de 70 anos, uma vez que idoso é toda pessoa com idade igual ou superior a 60 anos”, argumentou. Ele destacou ainda que os brasileiros vivem, em média, apenas 72,6 anos.
Tramitação
A proposta, que tramita em caráter conclusivo, já havia sido aprovada pela Comissão de Seguridade Social e Família e agora segue para análise das comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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