EMENTA: LOCAÇÃO DE BEM MÓVEL. PERCENTUAIS INCIDENTES SOBRE A RECEITA BRUTA MENSAL. A receita relativa à locação de bens móveis sem qualquer prestação de serviços concomitante, não integra a receita bruta acumulada para fins de verificação da aplicabilidade das alíquotas diferenciadas previstas nos arts. 8º e 12 da Instrução Normativa SRF nº 608, de 9 de janeiro de 2006, bem como no art. 2º da Lei nº 10.034, de 24 de outubro de 2000, com redação do art. 82 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.
DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Código Civil, arts. 565 e 594; Lei nº 10.034, de 24 de outubro de 2000, art. 2º, com redação da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, art. 82; Instrução Normativa SRF nº 608, de 9 de janeiro de 2006, arts. 8º e 12.
ADALTO LACERDA DA SILVA
