EMENTA: LOCAÇÃO DE BEM MÓVEL E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PERCENTUAIS DIFERENCIADOS. A receita proveniente da locação de bens móveis, no caso locação de filmes para DVD, não se enquadra como receita decorrente da prestação de serviços, não estando sujeita à aplicação dos percentuais de que tratam o art. 2º da Lei nº 10.034, de 24 de outubro de 2000, e os arts. 1º e 12 da Instrução Normativa SRF nº 608, de 9 de janeiro de 2006.
DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, § 2º do art. 2º; Lei nº 10.034, de 24 de outubro de 2000, art. 2º; Instrução Normativa SRF nº 608, de 9 de janeiro de 2006, arts. 1º e 12.
OTHONIEL LUCAS DE SOUSA JUNIOR - Coordenador-Geral Substituto
