Solução de Divergência Cosit Nº 11, de 8 de Abril de 2008

ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins EMENTA: Os produtos classificados nos Códigos NCM - Nomenclatura Comum do Mercosul - 90.18.39.91 e 90.18.39.99 não estão contemplados com a redução a zero da alíquota da Cofins incidente sobre a operação de importação e sobre a receita decorrente da venda no mercado interno. DISPOSITIVOS LEGAIS: Art 1º, III, do Decreto nº 5.821, de 29 de junho de 2006, com a redação dada pelo art. 1º do decreto nº 6.337, de 31 de dezembro de 2007. ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep EMENTA: Os produtos classificados nos Códigos NCM - Nomenclatura Comum do Mercosul - 90.18.39.91 e 90.18.39.99 não estão contemplados com a redução a zero da alíquota da Contribuição para o Pis/Pasep incidente sobre a operação de importação e sobre a receita decorrente da venda no mercado interno. DISPOSITIVOS LEGAIS: Art 1º, III, do Decreto nº 5.821, de 29 de junho de 2006, com a redação dada pelo art. 1º do decreto nº 6.337, de 31 de dezembro de 2007. ADALTO LACERDA DA SILVA - Coordenador-Geral