Solução de Consulta SRRF09 Nº 9003 DE 21/11/2022

Publicado no DOU em 17 jul 2025

Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep

ITENS APLICADOS APÓS A FINALIZAÇÃO DO PRODUTO. IMPOSSIBILIDADE DE CRÉDITO COMO INSUMO.

Os gastos com a manutenção de veículos próprios utilizados no transporte de mercadorias e utilizados por representantes comerciais bem como com as comissões de vendas não são considerados insumos à fabricação ou à prestação de serviços, por serem serviços aplicados após o processo de finalização do produto. Como consequência, não dão direito a crédito.

SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 248, DE 20 DE AGOSTO DE 2019, PUBLICADA NO DOU DE 17 DE SETEMBRO DE 2019; À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 31, DE 30 DE MARÇO DE 2020, PUBLICADA NO DOU DE 2 DE ABRIL DE 2020; E AO PARECER COSIT/RFB Nº 5, 17 DE DEZEMBRO DE 2018, PUBLICADO NO DOU DE 18 DE DEZEMBRO DE 2018.

Dispositivos Legais: Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004; e Parecer Cosit/RFB nº 5, de 2018. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins

ITENS APLICADOS APÓS A FINALIZAÇÃO DO PRODUTO. IMPOSSIBILIDADE DE CRÉDITO COMO INSUMO.

Os gastos com a manutenção de veículos próprios utilizados no transporte de mercadorias e utilizados por representantes comerciais bem como com as comissões de vendas não são considerados insumos à fabricação ou à prestação de serviços, por serem serviços aplicados após o processo de finalização do produto. Como consequência, não dão direito a crédito.

SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 248, DE 20 DE AGOSTO DE 2019, PUBLICADA NO DOU DE 17 DE SETEMBRO DE 2019; À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 31, DE 30 DE MARÇO DE 2020, PUBLICADA NO DOU DE 2 DE ABRIL DE 2020; E AO PARECER COSIT/RFB Nº 5, 17 DE DEZEMBRO DE 2018, PUBLICADO NO DOU DE 18 DE DEZEMBRO DE 2018.

MARCO ANTONIO FERREIRA POSSETTI