Solução de Consulta SRRF04/DISIT Nº 4064 DE 13/12/2023

Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ARQUIVAMENTO DE DOCUMENTOS POR IMAGEAMENTO. CESSÃO DE MÃO DE OBRA. CARACTERIZAÇÃO. RETENÇÃO.Os serviços de arquivamento de documentos por imageamento mediante sistema de gerenciamento de arquivos, quando executados mediante cessão de mão de obra ou empreitada, estão sujeitos à retenção de que trata o art. 31 da Lei nº 8.212, de 1991.

Dispositivos Legais: Lei nº 6.019, de 1974, art. 5º-A, § 5º; Lei nº 8.212, de 1991, art. 31, § 3º; Decreto nº 3.048, de 1999, art. 219; Instrução Normativa RFB nº 2.110, de 2022, arts. 109, 111, 112, 113, 166 e 167.

SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 5 - COSIT, DE 4 DE JANEIRO DE 2023.

FLÁVIO OSÓRIO DE BARROS

Chefe da Divisão