Solução de Consulta Nº 8007 DE 30/06/2023

Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins

ALÍQUOTA ZERO. VARIAÇÃO MONETÁRIA. RECEITA FINANCEIRA. OPERAÇÕES DE IMPORTAÇÃO.

A alíquota zero da Cofins prevista no art. 1º, § 3º, inciso II, do Decreto nº 8.426, de 2015, alcança as receitas financeiras decorrentes de variações monetárias em função da taxa de câmbio de obrigações contraídas pela pessoa jurídica em operações de importação.

SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 471, DE 21 DE SETEMBRO DE 2017

Dispositivos Legais: Decreto nº 8.426, de 2015, art. 1º, § 3º, inciso II.

Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep

A alíquota zero da Cofins prevista no art. 1º, § 3º, inciso II, do Decreto nº 8.426, de 2015, alcança as receitas financeiras decorrentes de variações monetárias em função da taxa de câmbio de obrigações contraídas pela pessoa jurídica em operações de importação.

SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 471, DE 21 DE SETEMBRO DE 2017

Dispositivos Legais: Decreto nº 8.426, de 2015, art. 1º, § 3º, inciso II.

EDUARDO NEWMAN DE MATTERA GOMES

Chefe da Divisão