Solução de Consulta DISIT/SRRF04 n.º 4.028, de 19 de setembro de 2016

As receitas decorrentes do exercício da atividade de impressão gráfica, por encomenda de terceiros, sujeitam-se ao percentual de 8% (oito por cento), para fins de determinação da base de cálculo do IRPJ no regime de Lucro Presumido, salvo na hipótese de que trata o art. 5º, inciso V, combinado com o art. 7º, inciso II, do Decreto nº 7.212, de 2010, caso em que o percentual para apuração da base de cálculo do IRPJserá de 32% (trinta e dois por cento).

VINCULAÇÃO À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 45, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2014.

Dispositivos Legais: Decreto nº 7.212, de 2010 (Regulamento do IPI/2010), art. 4º, art. 5º, V, e art. 7º, II; Lei nº 9.249, de 1995, arts. 15 e 20, e Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 26, de 2008.

Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL

LUCRO PRESUMIDO. ATIVIDADE GRÁFICA.

As receitas decorrentes do exercício da atividade de impressão gráfica, por encomenda de terceiros, sujeitam-se ao percentual de 12% (doze por cento), para fins de determinação da base de cálculo da CSLL no regime de Lucro Presumido, salvo na hipótese de que trata o art. 5º, inciso V, combinado com o art. 7º, inciso II, do Decreto nº 7.212, de 2010, caso em que o percentual para apuração da base de cálculo daCSLL será de 32% (trinta e dois por cento).

VINCULAÇÃO À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 45, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2014.

Dispositivos Legais: Decreto nº 7.212, de 2010 (Regulamento do IPI/2010), art. 4º, art. 5º, V, e art. 7º, II; Lei nº 9.249, de 1995, arts. 15 e 20, e Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 26, de 2008.

FLÁVIO OSÓRIO DE BARROS 

Chefe