Solução de Consulta COSIT Nº 98124 DE 17/05/2024

Assunto: Classificação de Mercadorias

Código NCM: 8708.22.00

Mercadoria: Teto solar panorâmico fixo para automóveis de passageiros, constituído por vidro semitemperado com laminado fumê, emoldurado, com cortina persiana de tecido (opcional) e mecanismo elétrico de acionamento da cortina com trilhos deslizantes.

Dispositivos Legais: RGI 1 e RGI 6 da NCM constante da TEC, aprovada pela Res. Gecex nº 272, de 2021, e da Tipi, aprovada pelo Dec. nº 11.158, de 2022; e subsídios extraídos das Nesh, aprovadas pelo Dec. nº 435, de 1992, e atualizadas pela IN RFB nº 2.169, de 2023.

MARCO ANTÔNIO RODRIGUES CASADO

Presidente da 5ª Turma do Ceclam