Solução de Consulta Cosit Nº 94/2014. DOU: Nº 101, de 29 de maio de 2014, Seção 1, pag. 16

Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ 

Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NO PAÍS. FONTE PAGADORA NO EXTERIOR. POSSIBILIDADE DE OPÇÃO PELO LUCRO PRESUMIDO. A pessoa jurídica que obtiver lucro auferido com a prestação de serviço dentro do território nacional, ainda que tendo como fonte pagadora pessoa jurídica domiciliada no exterior, não estará obrigada à apuração do lucro real, podendo optar pela tributação com base no lucro presumido.

Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL 

Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NO PAÍS. FONTE PAGADORA NO EXTERIOR. POSSIBILIDADE DE OPÇÃO PELO RESULTADO PRESUMIDO. A pessoa jurídica que obtiver lucro auferido com a prestação de serviço dentro do território nacional, ainda que tendo como fonte pagadora pessoa jurídica domiciliada no exterior, não estará obrigada ao regime de incidência da contribuição sobre o resultado ajustado, podendo optar pela tributação com base no resultado presumido.