Solução de Consulta Cosit Nº 82/2014. DOU: Nº 84, de 6 de maio de 2014, Seção 1, pág. 12

Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF

Fonte: DOU

Publicado em 06/05/2014

Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF

Ementa: PENSIONISTA FALECIDO. RENDIMENTO TRIBUTÁVEL. PARTILHA. PAGAMENTO. HERDEIRO. CONTRIBUINTE. RETENÇÃO NA FONTE. O rendimento tributável devido por pessoa jurídica a pensionista falecido sujeita-se à incidência do Imposto sobre a Renda na fonte, no ato de pagamento, e ao ajuste na declaração anual. Se pago a herdeiro, após a partilha ou sobrepartilha, constitui rendimento tributável deste.

Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário
Ementa: PROCESSO DE CONSULTA. INEFICÁCIA PARCIAL. É ineficaz a consulta formulada na parte em que não identifique o dispositivo da legislação tributária sobre cuja aplicação haja dúvida.

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