Assunto: Obrigações Acessórias
Ementa: DCTF. DISPENSA DE APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. A hipótese de dispensa de apresentação de DCTF prevista pelo inciso XVI do § 1º do art. 3º da IN RFB nº 1.110, de 2010, aplica-se tão somente a pessoas físicas.