Solução de Consulta Cosit Nº 75/2014. DOU: Nº 65, de 4 de abril de 2014, Seção 1, pag. 82
Obrigações Acessórias
Assunto: Obrigações Acessórias
Ementa: DCTF. DISPENSA DE APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. A hipótese de dispensa de apresentação de DCTF prevista pelo inciso XVI do § 1º do art. 3º da IN RFB nº 1.110, de 2010, aplica-se tão somente a pessoas físicas.
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