Solução de Consulta Cosit Nº 74/2013. DOU 05.02.2014

ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF 

BOLSA DE ESTUDO. ISENÇÃO. 

São  isentas  do  imposto  de  renda  as  bolsas  de  estudo caracterizadas  como  doação,  desde  que  os  resultados  dessa atividade  não  impliquem  vantagem  para  o  doador  e  tampouco contraprestação de serviços. 

Dispositivos Legais: Lei nº 7.713, de 1998, art. 6º, inc. II; Decreto nº 3000, de 1999, art. 39, inc. VII; IN SRF nº 15, de 2001, art. 5º, 
inc. XVII.