Quinta-feira, 3 de Setembro de 2026

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Solução de Consulta Cosit Nº 66/2014. DOU: Nº 106, de 5 de junho de 2014, Seção 1, pag. 14

Obrigações Acessórias

Assunto: Obrigações Acessórias

Ementa: SUCATA. AQUISIÇÃO. PRENSAGEM. REVENDA.

A simples redução do volume, por compactação ou prensagem, de sucata de metal adquirida para revenda, sem que haja qualquer modificação em sua aparência, natureza, funcionamento ou acondicionamento, não constitui operação de industrialização.

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