Na Solução de Consulta nº 205, de 5 de setembro de 2023, publicada no DOU nº 200, de 20 de outubro de 2023, seção 1, página 41,
Onde se lê: "SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 205, DE 5 DE SETEMBRO DE 2023";
Leia-se: "SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 229, DE 16 DE OUTUBRO DE 2023".