SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 17, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2013. D.O.U.: 06.11.2013

ASSUNTO: Contribuições Sociais Previdenciárias

EMENTA: FABRICANTE DE TRATORES E COLHEITADEIRAS AGRÍCOLAS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA. INAPLICABILIDADE.

À empresa fabricante de tratores e colheitadeiras agrícolas autopropelidos não se aplica a contribuição previdenciária sobre a receita bruta, em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 12.546, de 2011, art. 8º, §1º, inciso II, alínea "b"; Decreto nº 7.828, de 2012.

FERNANDO MOMBELLI

Coordenador-Geral