Solução de Consulta Cosit Nº 158/2014. DOU: Nº 124, de 2 de julho de 2014, Seção 1, pag. 79

Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias

Ementa: As pessoas jurídicas da Igreja Católica Romana que exerçam atividade social e educacional, sem finalidade lucrativa, receberão o mesmo tratamento e benefícios outorgados às entidades filantrópicas, inclusive no tocante aos requisitos e obrigações exigidos para fins de imunidade e isenção tributárias, desde que respeitados os requisitos legais.