VENDAS INTEGRANTES DE PROGRAMA DE FIDELIDADE. RECEITA BRUTA DA VENDA. RECONHECIMENTO
Para efeito de apuração do valor devido mensalmente pela pessoa jurídica inscrita no Simples Nacional a receita bruta proveniente da venda de mercadoria geradora de direito a crédito de pontos de programa de fidelidade deve ser reconhecida integralmente no momento do faturamento ou da entrega do bem, o que ocorrer primeiro, considerando-se o preço em dinheiro ajustado entre comprador e vendedor. Neste caso, não haverá receita bruta a reconhecer em decorrência da entrega de mercadoria adquirida por meio do resgate de pontos no âmbito do referido programa de fidelidade; uma vez que essa operação configura o cumprimento da obrigação assumida por ocasião da venda geradora de pontos, cuja receita bruta correspondente já terá sido tributada no mês da realização de tal venda.
Na hipótese de a pessoa jurídica ter optado pelo regime de caixa, a receita da venda geradora de pontos de fidelidade será reconhecida no momento do recebimento dos recursos atinentes à venda, observado o disposto nos art. 20 e 77 da ResoluçãoCGSN nº 140, de 2018 . Não haverá receita a reconhecer por ocasião da entrega de mercadoria adquirida por meio do resgate de pontos de fidelidade.
Dispositivos legais: Lei Complementar nº 123, de 2006 , arts. 3º, § 1º , e 18, § 3º ; ResoluçãoCGSN nº 140, de 2018 , arts. 2º, inciso II e 8º , 16, caput , 20 e 77 ; Instrução Normativa RFB nº 1.753, de 2017 , Anexo IV, itens 2, II, "b", e 5.
RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA
Coordenador-Geral
Substituto