Solução de Consulta Cosit Nº 124/2014. DOU: Nº 106, de 5 de junho de 2014, Seção 1, pag. 14
Obrigações Acessórias
Assunto: Obrigações Acessórias
Ementa: DMED. CLÍNICAS DE VACINAÇÃO E IMUNIZAÇÃO HUMANAS.
As clínicas de vacinação e imunização humanas que se limitam a aplicar vacinas estão desobrigadas de apresentar a Declaração de Serviços Médicos - Dmed. As clínicas de vacinação e imunização humanas que se limitam a aplicar vacinas e a realizar consultas médicas sem aplicação de vacinas estão obrigadas a apresentar a Dmed. Nessa hipótese, apenas informações referentes às consultas médicas devem ser incluídas na referida declaração.
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