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DOU

Solução de Consulta COSIT n.º 39, de 16 de janeiro de 2017

COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS PRÓPRIOS. ANEXO.

Para optantes pelo Simples Nacional, a atividade econômica de compra e venda de imóveis próprios (código CNAE 6810-2/01) é tributada pelo Anexo I. 

DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 18, § 4º, I.