Solução de Consulta COSIT n.º 116, de 16 de agosto de 2016

Os juros acrescidos ao valor devolvido ao depositante, na hipótese de depósito extrajudicial referente a tributos e contribuições federais administrados pela Secretaria da Receita Federal (RFB) do Ministério da Fazenda, realizado nos termos da Lei nº 9.703, de 17 de novembro de 1998, constituem rendimento não tributável pelo IRPF. 

DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 9.703, de 17 de novembro de 1998, art. 1º; Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 - Regulamento do Imposto sobre a Renda (RIR/1999), art. 55, XIV.