SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 39, DE 27 DE MARÇO DE 2018

DOU de 30/04/2018, seção 1, página 57

ASSUNTO: Simples Nacional

EMENTA: Simples Nacional. BEBIDAS ALCOÓLICAS. IMPORTAÇÃO. COMÉRCIO VAREJISTA. COMPATIBILIDADE.

A importação, assim como, o comércio varejista de bebidas alcoólicas são atividades compatíveis com a opção pelo Simples Nacional.

Dispositivos Legais: LC nº 123/2006, art. 17, X; Resolução CGSN nº 94/2011, art. 8º e Anexos VI e VII.