PORTARIA SECEX Nº 23, DE 10 DE OUTUBRO DE 2005
DOU 13.10.2005
O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, no exercício de suas atribuições, com fundamento no art. 14 do Anexo I ao Decreto nº 5.532, de 6 de setembro de 2005, resolve:
Art. 1º Fica incluído o item XX no Anexo “A” (Remessas ao Exterior Que Estão Dispensadas de Registro de Exportação) da Portaria SECEX nº 15, de 17 de novembro de 2004, com a seguinte redação:
“XX - mercadorias destinadas a emprego militar e apoio logístico às tropas brasileiras designadas para integrar força de paz em território estrangeiro.”
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ARMANDO DE MELLO MEZIAT
