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Resolução Senado Nº 32, De 11 De Dezembro De 2007

DOU 12.12.2007 Altera a Resolução nº 93, de 1970, do Senado Federal - Regimento Interno do Senado Federal, acrescentando parágrafos ao art. 99, estabelecendo que o Presidente do Banco Central do Brasil compareça trimestralmente à Comissão de As

Faço saber que o Senado Federal aprovou, e eu, Tião Viana, Presidente do Senado Federal Interino, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo a seguinte O Senado Federal resolve: Art. 1º O art. 99 da Resolução nº 93, de 1970, do Senado Federal, passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 1º e 2º: "Art. 99. ................................................................................... .......................................................................................................... § 1º A Comissão promoverá audiências públicas regulares com o Presidente do Banco Central do Brasil para discutir as diretrizes, implementação e perspectivas futuras da política monetária. § 2º As audiências de que trata o § 1º deste artigo ocorrerão na primeira quinzena de fevereiro, abril, julho e outubro, podendo haver alterações de datas decorrentes de entendimento entre a Comissão e a Presidência do Banco Central do Brasil." (NR). Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Senado Federal, em 11 de dezembro de 2007. Senador TIÃO VIANA - Presidente do Senado Federal Interino
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