Resolução SEF Nº 2.150, de 22 de Agosto de 2008

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no exercício da competência que lhe defere o art. 4º do Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, e tendo em vista o disposto no art. 82, I, do Regulamento do ICMS e nos arts. 1º, I, e 4º do seu Anexo VIII, RESOLVE: Art. 1º As datas-limites para o recolhimento do ICMS relativo aos fatos geradores a ocorrerem nos meses de setembro e outubro de 2008 são as fixadas no Anexo único a esta Resolução. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação. Campo Grande, 22 de agosto de 2008. MÁRIO SÉRGIO MACIEL LORENZETTO - Secretário de Estado de Fazenda