RESOLUÇÃO NORMATIVA CONSELHO NACIONAL DE IMIGRAÇÃO - CNI Nº 103 DE 16.05.2013 - D.O.U.: 17.05.2013

Disciplina a concessão de autorização de trabalho para obtenção de visto temporario a estrangeiro para trabalho no Brasil nas férias relativas a período acadêmico em Instituição de ensino no exterior.

O CONSELHO NACIONAL DE IMIGRAÇÃO, instituído pela Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980 e organizado pela Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 840, de 22 de junho de 1993,

Resolve:

Art. 1º O Ministério do Trabalho e Emprego poderá conceder autorização de trabalho para obtenção do visto temporário previsto no art. 13, inciso V da Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, ao estrangeiro matriculado em curso de pós-graduação em instituição de ensino no exterior que pretenda vir ao Brasil para trabalho em entidade empregadora estabelecida no País, no período de férias letivas.

§ 1º O trabalho a que se refere o caput não se vincula à realização de estágio ou intercâmbio profissional.

§ 2º O prazo de validade do visto será de até noventa dias, improrrogável, vedada a sua transformação em permanente.

Art. 2º A concessão do visto de que trata esta Resolução Normativa dependerá de prévia autorização do Ministério do Trabalho e Emprego, que deve ser solicitada pela entidade empregadora no Brasil com a apresentação dos seguintes documentos:

I - comprovação de matrícula do estrangeiro em curso de mestrado ou doutorado ou pós-graduação com no mínimo 360 horas, no exterior;

II - contrato de trabalho por prazo determinado, a tempo parcial ou integral, celebrado pela empresa requerente com o estrangeiro chamado;

III - demais documentos exigidos pelo Ministério do Trabalho e Emprego para a autorização de Trabalho.

Art. 3º Esta Resolução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO SÉRIGIO DE ALMEIDA

Presidente do Conselho