Resolução Normativa CONFERP Nº 116 DE 10/10/2022

O Conselho Federal de Profissionais de Relações Públicas - Conferp, no uso das atribuições que lhe confere o art. 2º, alíneas "h" e "j", do Decreto-Lei 860, de 11 se setembro de 1969, e o disposto na Lei nº 12.514, de 28 de outubro de 2011, e com fundamento no art. 75, § 4º, I, de seu Regimento Interno,

Resolve:

Art. 1º Ficam estabelecidos os seguintes valores de anuidades a serem cobradas pelos Conselhos Regionais de Profissionais de Relações Públicas relativamente ao exercício de 2023:

I - pessoa física: R$ 475,00 (quatrocentos e setenta e cinco reais);

II - pessoa física recém-formada: R$ 237,50 (duzentos e trinta e sete reais e cinquenta centavos).

III - pessoa jurídica, conforme o capital social verificado em 1 de janeiro de 2023:

a) até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais): R$ 720,00 (setecentos e vinte reais);

b) acima de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e até R$ 200.000,00 (duzentos mil reais): R$ 1.438,00 (um mil quatrocentos e trinta e oito reais);

c) acima de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) e até R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais): R$ 2.158,00 (dois mil, cento e cinquenta e oito reais);

d) acima de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) e até R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais): R$ 2.850,00 (dois mil, oitocentos e cinquenta reais);

e) acima de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) e até R$ 2.000.000,0 (dois milhões de reais): R$ 3.595,00 (três mil, quinhentos e noventa e cinco reais);

f) acima de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) e até R$ 10.000.000,0 (dez milhões de reais): R$ 4.315,00 (quatro mil trezentos e quinze reais);

g) acima de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais): R$ 5.753,00 (cinco mil setecentos e cinquenta e três reais).

Art. 2º Após o vencimento, o valor das anuidades será reajustado de acordo com a variação integral do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC acumulado no período, até a data do efetivo pagamento, calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, ou pelo índice oficial que venha a substituí-lo, acrescido de multa de 2% (dois pontos percentuais) e, sobre o resultado, juros de mora de 1% (um ponto percentual) ao mês ou fração.

Parágrafo único. Aplica-se aos emolumentos e às multas os encargos moratórios previstos no caput deste artigo.

Art. 3º Os registrados poderão gozar dos seguintes descontos, conforme a data de pagamento da anuidade relativa ao exercício de 2023:

I - para pagamento até 31 de janeiro de 2023, desconto de 10%;

II - para pagamento após 31 de janeiro de 2023 até 28 de fevereiro de 2023, desconto de 5%;

III - para pagamento após 28 de fevereiro de 2023 até 31 de março de 2023, valor integral sem desconto;

IV - ou pagamento parcelado requerido até 31 de janeiro de 2023, valor integral, sem desconto, em 5 (cinco) parcelas iguais, mensais e sucessivas.

Art. 4º Esta Resolução Normativa entra em vigor em 1º de janeiro de 2023.

CARLOS ALBERTO MELLO DA SILVA MULLER

Presidente do Conselho