RESOLUÇÃO CRPS Nº 1, DE 31 DE JANEIRO DE 2007
DOU 05.02.2007
Edita o enunciado nº 30 do Conselho de Recursos da Previdência Social.
A CÂMARA SUPERIOR do Conselho de Recursos da Previdência Social, especializada em matéria de custeio, no uso da competência que lhe é atribuída pelo artigo 303, Parágrafo 1º, Inciso IV do Decreto nº 3048/99 na redação do Decreto nº 4729, de 09 de Junho de 2003, publicado no Diário Oficial da União de 10 de Junho de 2003, tendo em vista o disposto nos artigos 14 e 63 do Regimento Interno do CRPS - aprovado pela Portaria MPS nº 88, de 22 de janeiro de 2004 -, em reunião realizada no dia 31 de janeiro de 2007, resolve editar o seguinte enunciado:
Enunciado Nº 30
Em se tratando de responsabilidade solidária o fisco previdenciário tem a prerrogativa de constituir os créditos no tomador de serviços mesmo que não haja apuração prévia no prestador de serviços.
SALVADOR MARCIANO PINTO - Presidente da Câmara
