O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO - CONTRAN, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 12, inciso I da lei nº 9.503, de 25 de setembro de 1.997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, e conforme o Decreto nº 4.711, de 29 de maio de 2003, que dispõe sobre a coordenação do Sistema Nacional de Trânsito, resolve:
Art. 1º O inciso IV do art. 15, da Resolução nº 232, de 30 de março de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 15 (...)
I - (...)
II - (...)
III - (...)
IV - executar exclusivamente atividades pertinentes à inspeção veicular, exceto aquelas que se dedicam, também, à pesquisa, ensino e formação de mão-de-obra no setor.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ALFREDO PERES DA SILVA - Presidente
LUIZ CARLOS BERTOTTO - Ministério das Cidades
JOSE ANTONIO SILVÉRIO - Ministério da Ciência e Tecnologia
RUI CÉSAR DA SILVEIRA BARBOSA - Ministério da Defesa
SALOMÃO JOSÉ DE SANTANA - Ministério da Defesa
CARLOS ALBERTO FERREIRA DOS SANTOS - Ministério do Meio Ambiente
VALTER CHAVES COSTA - Ministério da Saúde
