Resolução CGOA Nº 4 DE 25/04/2022
Rep. - Regulamenta a obrigação acessória de padrão nacional, denominada Declaração Padronizada do ISSQN (DEPISS), destinada à declaração das operações de prestação de serviços e do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) incidente sobre os serviços previstos nos subitens 4.22, 4.23, 5.09, 15.01 e 15.09 da lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, e outros aspectos correlatos.
REPUBLICAÇÃO PARCIAL - DOU - Seção 3 de 23.12.2022
ANEXO II RELATÓRIOS DAS DECLARAÇÕES ENTREGUES PELOS CONTRIBUINTES
1. Na consulta às declarações entregues pelos contribuintes e responsáveis, realizadas pelos Municípios e o Distrito Federal, o sistema conter os seguintes filtros, para facilitar a pesquisa, conforme detalhado nas Figuras 1 e 2:
Filtros:
Competência, identificada por mês e ano;
Contribuinte;
Tipo de segmento;
Tipo de declaração, identificada por "original" ou "retificadora";
Observações:
1. Para o Município ou o Distrito Federal da sede do estabelecimento prestador, conforme o código do ente político na Tabela de Códigos de Municípios do IBGE ao qual o usuário é vinculado e o domicílio tributário do contribuinte ou responsável, o sistema deverá retornar à integralidade da declaração original ou retificadora entregue, contemplando os dados de serviços prestados para tomadores localizados em qualquer outro município.
2. Já para o Município ou o Distrito Federal do local domicílio ou estabelecimento do tomador, o sistema retornará apenas os dados de serviços prestadores para os tomadores do ente político ao qual o usuário for vinculado.
2. O arquivo de retorno da consulta à DEPISS - Registo Analítico deverá conter todas as informações declaradas, conforme a competência do ente político pesquisador, a exemplo do modelo da Tabela 1.
Tabela 1 - Detalhe do arquivo da DEPISS - Registro Analítico
| Campo | Tipo de registro | |
| Tipo de registro | 15010310 | |
| ID do tomador | 99.999.999/0009-99 | |
| Município | 9999999 | |
| Data da entrega | 01012021 | |
| Número do documento | 9999999999 | |
| Natureza da operação | 1 | |
| Tipo de operação | 1 | |
| Valor da operação | 999,99 | |
| Total de parcelas | 1 | |
| BIN do Cartão |
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(*) Republicado por ter saído no DOU, de 13 de maio de 2022, Edição 90, Seção 3, página 234, com incorreção no original.
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