Resolução CGOA Nº 4 DE 25/04/2022

REPUBLICAÇÃO PARCIAL - DOU - Seção 3 de 23.12.2022

ANEXO II RELATÓRIOS DAS DECLARAÇÕES ENTREGUES PELOS CONTRIBUINTES

1. Na consulta às declarações entregues pelos contribuintes e responsáveis, realizadas pelos Municípios e o Distrito Federal, o sistema conter os seguintes filtros, para facilitar a pesquisa, conforme detalhado nas Figuras 1 e 2:
Filtros:

Competência, identificada por mês e ano;

Contribuinte;

Tipo de segmento;

Tipo de declaração, identificada por "original" ou "retificadora";

Observações:

1. Para o Município ou o Distrito Federal da sede do estabelecimento prestador, conforme o código do ente político na Tabela de Códigos de Municípios do IBGE ao qual o usuário é vinculado e o domicílio tributário do contribuinte ou responsável, o sistema deverá retornar à integralidade da declaração original ou retificadora entregue, contemplando os dados de serviços prestados para tomadores localizados em qualquer outro município.

2. Já para o Município ou o Distrito Federal do local domicílio ou estabelecimento do tomador, o sistema retornará apenas os dados de serviços prestadores para os tomadores do ente político ao qual o usuário for vinculado.

2. O arquivo de retorno da consulta à DEPISS - Registo Analítico deverá conter todas as informações declaradas, conforme a competência do ente político pesquisador, a exemplo do modelo da Tabela 1.

Tabela 1 - Detalhe do arquivo da DEPISS - Registro Analítico

(*) Republicado por ter saído no DOU, de 13 de maio de 2022, Edição 90, Seção 3, página 234, com incorreção no original.