O Conselho Federal de Nutricionistas, no uso das atribuições que lhe são conferidas na Lei n° 6.583, de 20 de outubro de 1978, no Decreto n° 84.444, de 30 de janeiro de 1980, no Regimento Interno e, tendo em vista o que foi deliberado na 204ª Reunião Plenária Ordinária, realizada nos dias 23 e 24 de abril de 2009; resolve:
Art. 1º. Acrescentar o art. 10-A na Resolução CFN nº 388, de 2006, publicada no DOU de 4 de dezembro de 2006, Seção 1, páginas 83 a 84, com a seguinte redação:
"Art. 10-A. A ausência de um ou mais documentos constantes dos capítulos de que tratam a proposta orçamentária, as reformulações orçamentárias, os balancetes mensais e a prestação de contas anual, poderá implicar a não aprovação dessas peças elaboradas pelo Conselho Federal de Nutricionistas ou pelos Conselhos Regionais de Nutricionistas."
Art. 2°. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
NELCY FERREIRA DA SILVA - Presidente do Conselho