Resolução CFESSnNº 587, de 15 de setembro de 2010 DOU 16.09.2010

Estabelece os patamares mínimo e máximo para fixação da anuidade para o exercício de 2011 de pessoa física e o patamar da anuidade de pessoa jurídica, no âmbito dos CRESS e determina outras providências.

A Presidente do Conselho Federal de Serviço Social, no uso de suas atribuições legais e regimentais;

CONSIDERANDO as deliberações do XXXIX Encontro Nacional CFESS/CRESS, realizado em Florianópolis/Santa Catarina de 09 a 12 de setembro de 2010, relativas ao estabelecimento dos patamares mínimo e máximo para a fixação da anuidade de pessoa física e o estabelecimento do valor da anuidade de pessoa jurídica, bem como a fixação dos valores de multas, juros, taxas e todas as demais condições, decorrentes da fixação do valor da anuidade, tudo para o exercício de 2011;

CONSIDERANDO a necessidade social da receita proveniente das anuidades e outros, de forma a possibilitar a adequada execução e encaminhamento das atividades e ações de atribuição legal dos Conselhos Federal e Regionais de Serviço Social;

CONSIDERANDO a obrigação, de competência dos Conselhos Regionais de Serviço Social, relativa a responsabilidade com a arrecadação de todas as contribuições que são devidas pelas pessoas físicas e jurídicas, inscritas em sua jurisdição;

CONSIDERANDO a disposição do artigo 13, da Lei 8662/93 de 07 de junho de 1993, que estabelece, expressamente, que a inscrição nos Conselhos Regionais sujeita os assistentes sociais ao pagamento das contribuições compulsórias (anuidades), taxas e demais emolumentos que forem estabelecidos em regulamentação baixada pelo Conselho Federal, em deliberação conjunta com os Conselhos Regionais;

CONSIDERANDO a deliberação do 39º Encontro Nacional CFESS/CRESS fórum democrático, que têm como atribuição, dentre outras, estabelecer os patamares mínimo e máximo para fixação das anuidades dos assistentes sociais, perante os Conselhos Regionais de Serviço Social, nos termos do artigo 13 da Lei 8662/93;

CONSIDERANDO, finalmente, a aprovação da presente Resolução pelo Conselho Federal de Serviço Social, eis que consubstancia, fielmente, as deliberações do 39° Encontro Nacional CFESS/CRESS, resolve:

Art.1º Fixar a anuidade de pessoa física, a ser cobrada pelos Conselhos Regionais de Serviço Social - CRESS, no EXERCÍCIO DE 2011, dos profissionais - assistentes sociais - inscritos e a se inscreverem entre os seguintes patamares: Mínimo: R$ 223,08 (duzentos e vinte e três reais e oito centavos) e Máximo: R$ 353,86 (trezentos e cinqüenta e três reais e oitenta e seis centavos) e para as pessoas jurídicas no patamar único de R$ 353,86 (trezentos e cinqüenta e três reais e oitenta e seis centavos).

Parágrafo Primeiro: Os prazos para pagamento da anuidade em cota única nos meses de janeiro, fevereiro, março, abril, serão os seguintes, de acordo com a deliberação do 39º Encontro Nacional CFESS/CRESS:

I- 31 (trinta e um) de janeiro de 2011, com vencimento do dia 5 ao dia 10 do mês de fevereiro;

II- 28 (vinte e oito) de fevereiro de 2011 com vencimento do dia 5 ao dia 10 do mês de março;

III- 31 (trinta e um) de março de 2011 com vencimento do dia 5 ao dia 10 do mês de abril;

IV- 30 (trinta) de abril de 2011 com vencimento do dia 5 ao dia 10 do mês de maio.

Parágrafo Segundo: A anuidade de 2011 que for quitada, neste mesmo exercício, em cota única nos meses de janeiro, fevereiro e março terá os seguintes descontos:

I- Janeiro - 15% (quinze por cento);

II- Fevereiro - 10% (dez por cento);

III- Março - 5% (cinco por cento);

IV- Abril - valor integral, sem desconto.

Parágrafo Terceiro: A anuidade de 2011 poderá ser paga em até 6 (seis) parcelas, com valores iguais e sem desconto, cujas datas de vencimento serão:

1a. Parcela - do dia 5 ao dia 10 de fevereiro de 2011;

2a. Parcela - do dia 5 ao dia 10 de março de 2011;

3a. Parcela - do dia 5 ao dia 10 de abril de 2011;

4a. Parcela - do dia 5 ao dia 10 de maio de 2011;

5a. Parcela - do dia 5 ao dia 10 de junho de 2011;

6a. Parcela - do dia 5 ao dia 10 de julho de 2011.

Parágrafo Quarto: A anuidade não paga em cota única até o quinto dia útil de maio de 2011, ou parcela não quitada nas datas de vencimento, indicadas no parágrafo 3º deste artigo, sofrerão os seguintes acréscimos:

I- multa de 2% (dois por cento) incidente sobre a anuidade;

II- juros simples de 1% (um por cento ) ao mês.

Parágrafo Quinto: As anuidades relativas a exercícios anteriores a 2011, não quitadas, sofrerão os mesmos acréscimos mencionados no parágrafo 4º deste artigo, inclusive em relação à incidência da multa de 2% (dois por cento).

Parágrafo Sexto: A anuidade não paga em cota única e não parcelada até o 5º dia útil de junho de 2011, poderá ser parcelada em até 6 (seis ) vezes, a critério do profissional interessado, sofrendo os acréscimos previstos no parágrafo 4º do presente artigo.

Parágrafo Sétimo: Os acréscimos referidos no parágrafo 4º do presente artigo devem ser calculados sobre o valor da anuidade, no mês em que for efetuado o pagamento.

Art. 2º A anuidade a ser paga integral ou proporcional, conforme o caso, pelo profissional, no ato da inscrição perante o Conselho Regional de Serviço Social competente, poderá ser parcelada em até 3 (três ) vezes, a critério exclusivo deste, desde que a última parcela não ultrapasse o mês de junho de 2011.

Parágrafo Único - O profissional que se inscrever a partir do dia 01 de julho de 2011, deverá efetuar o pagamento da anuidade proporcional, em cota única.

Art. 3º- Após firmado o "Termo de Parcelamento de Confissão de Dívida" fica limitado em até mais duas vezes, no máximo, o reparcelamento de tais débitos havidos com o CRESS, conforme deliberação do 39º Encontro Nacional CFESS/CRESS.

Art. 4º Todas as deliberações do 39º Encontro Nacional CFESS/CRESS relativas às anuidades e suas decorrências, quais sejam: estabelecimento do valor da anuidade de pessoa física, entre os patamares máximo e mínimo, previstos pela presente Resolução, prazos para pagamento, descontos das anuidades, parcelamentos, acréscimos, correção e outros, deverão ser referendados pelas ASSEMBLEIAS REGIONAIS, a serem convocadas regularmente pelos CRESS, em seu âmbito de jurisdição.

Parágrafo Único - A matéria prevista no "caput" do presente artigo, será regulamentada pelo CRESS, através da expedição de Resolução, de forma a consubstanciar as decisões da Assembleia da categoria realizada, dentre outros, para este fim.

Art. 5º Os valores das taxas, a partir da fixação da anuidade, terão os seguintes limites máximos:

Art. 6º Os casos omissos serão resolvidos pelo Conselho Federal de Serviço Social, por deliberação de seu Conselho Pleno.

Art. 7º Esta Resolução passa a surtir seus regulares efeitos de direito, na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

IVANETE SALETE BOSCHETTI