Resolução Cfc Nº 1.092, De 20 De Abril De 2007

O CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE, no exercício de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO a necessidade da uniformização dos procedimentos relativos a cobrança efetuada pelos Conselhos Regionais de Contabilidade; CONSIDERANDO que a anuidade devida pelo Contabilista e pela Organização Contábil está estabelecida no art. 21, e § 1º , do Decreto-lei nº 9.295, de 27 de maio de 1946, fixando prazo para o seu pagamento, lícita é a cobrança dos que não cumprem com a referida obrigação. CONSIDERANDO que a instituição do Manual de Cobrança do Sistema CFC/CRCs contribuirá para o equilíbrio financeiro dos CRCs, possibilitando uma arrecadação constante, resolve: Art. 1º Aprovar o Manual de Cobrança do Sistema CFC/CRCs. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua assinatura. ATA CFC Nº 898 MARIA CLARA CAVALCANTE BUGARIM - Presidente do Conselho