RESOLUÇÃO CD/PIS-PASEP Nº 3 DE 25/06/2019

DOU: 26/06/2019

Autoriza o pagamento dos rendimentos (Juros e Resultado Líquido Adicional - RLA) previstos no § 2º do artigo 4º da Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, para o exercício 2019/2020.

O Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 8º do Decreto nº 4.751, de 17 de junho de 2003,

Considerando o artigo 18º do Regimento Interno, anexo à Portaria do Ministério da Fazenda nº 247, de 18 de setembro de 2003,

Resolve:

Art. 1º Autorizar o pagamento dos rendimentos (Juros e Resultado Líquido Adicional - RLA) previstos no § 2º do artigo 4º da Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, para o exercício 2019/2020, observando-se os cronogramas constantes dos anexos I e II.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ADRIANO PEREIRA DE PAULA

Coordenador

ANEXO I 

CRONOGRAMA DE PAGAMENTO DOS RENDIMENTOS - EXERCÍCIO 2019/2020 

PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS NAS AGÊNCIAS DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

O crédito em conta será efetuado a partir do terceiro dia útil anterior ao início de cada período do calendário de pagamento deste anexo. 

Pagamentos disponíveis para saque até 30.06.2020. 

ANEXO II 

CRONOGRAMA DE PAGAMENTO DOS RENDIMENTOS - EXERCÍCIO 2019/2020 

PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO - PASEP NAS AGÊNCIAS DO BANCO DO BRASIL

O crédito em conta para correntistas do Banco do Brasil será efetuado a partir do terceiro dia útil anterior ao início de cada período de pagamento, conforme cronograma estabelecido neste anexo.

Pagamentos disponíveis para saque até 30.06.2020.