A Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, em sessão realizada em 2 de outubro de 2024, com base no disposto nos arts. 2º e 10 da Lei nº 14.286, de 29 de dezembro de 2021, e tendo em vista o disposto no art. 10 e no art. 12, § 2º, inciso II, da Lei nº 14.973, de 16 de setembro de 2024, e na Instrução Normativa RFB nº 2.221, de 19 de setembro de 2024, da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, resolve:
Art. 1º Esta Resolução disciplina os procedimentos operacionais no âmbito do Banco Central do Brasil relacionados ao Regime Especial de Regularização Geral de Bens Cambial e Tributária - RERCT-Geral, de que trata a Lei nº 14.973, de 16 de setembro de 2024.
Art. 2º A remessa ao Banco Central do Brasil, pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, de cópia da declaração única de regularização de que trata o art. 12 da Lei nº 14.973, de 16 de setembro de 2024, ocorrerá nos termos do art. 5º, § 1º, da Instrução Normativa RFB nº 2.221, de 19 de setembro de 2024, da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
Art. 3º Os recursos, bens e direitos de qualquer natureza constantes da declaração única de adesão ao RERCT-Geral, estabelecida pela Lei nº 14.973, de 16 de setembro de 2024, devem ser informados na declaração anual de capitais brasileiros no exterior com data-base de 31 de dezembro de 2024, conforme as regras gerais fixadas na Resolução BCB nº 279, de 31 de dezembro de 2022.
Art. 4º O valor em moeda estrangeira a que se referem o art. 4º, § 9º, e o art. 6º, § 3º, da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016, aplicáveis na forma do art. 10 da Lei nº 14.973, de 16 de setembro de 2024, deverá ser convertido:
I - em dólar dos Estados Unidos da América, empregando-se paridade de venda do boletim de fechamento PTAX do dia 29 de dezembro de 2023, listada no Anexo II desta Resolução; e
II - em moeda nacional, pela cotação de venda do boletim de fechamento PTAX do dia 29 de dezembro de 2023, no valor de 4,8413 reais por dólar dos Estados Unidos da América.
Art. 5º A tabela "Capitais brasileiros" do Anexo IV da Resolução BCB nº 277, de 31 de dezembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 31 de dezembro de 2022, passa a vigorar na forma do Anexo I desta Resolução.
Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
OTÁVIO RIBEIRO DAMASO
Diretor de Regulação
DIOGO ABRY GUILLEN
Diretor de Política Econômica
GABRIEL MURICCA GALÍPOLO
Diretor de Política Monetária
ANEXO I
"ANEXO IV À RESOLUÇÃO BCB Nº 277, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2022
..........................................................................................
Capitais brasileiros
Finalidade
Código
Mercado financeiro e de capitais
Ações
67005
Fundos de investimento
67043
Brazilian Depositary Receipts (BDR)
67050
Títulos de dívida
até 360 dias
67108
mais de 360 dias
67115
Derivativos
prêmios de opções e ajustes periódicos
67201
depósito e resgate de margens, garantias e colaterais
67218
Empréstimos, financiamentos, antecipações, linhas de crédito e arrendamentos mercantis financeiros - de gastos locais ou não relacionados a operações de comércio exterior
até 360 dias
67438
mais de 360 dias
67445
Investimento direto
Relacionado a fusão ou aquisição
67476
Demais
67483
Depósitos
67531
Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT)
67971
Outros
Participação do Brasil no capital de organismos internacionais
67919
................................................................................" (NR)
ANEXO II
Paridade de venda do boletim de fechamento PTAX do dia 29 de dezembro de 2023 para efeitos da conversão de que trata a Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016, modificada pela Lei nº 14.973, de 16 de setembro de 2024.
Forma de cálculo para a conversão do valor em moeda estrangeira para valor equivalente em dólares dos Estados Unidos da América:
I - para moedas do tipo "A", deve-se dividir o valor na moeda estrangeira pela paridade para se obter o valor equivalente em dólares dos Estados Unidos da América; e
II - para moedas do tipo "B", deve-se multiplicar o valor na moeda estrangeira pela paridade para se obter o valor equivalente em dólares dos Estados Unidos da América.
Código da moeda
Nome da moeda
Tipo da moeda
Paridade de venda
AFN
AFEGANE AFEGANIST
A
70,74
MGA
ARIARY MADAGASCAR
A
4600
PAB
BALBOA/PANAMA
A
1
THB
BATH/TAILANDIA
A
34,36
ETB
BIRR/ETIOPIA
A
56,6564
VES
BOLIVAR SOBERANO VENEZUELANO
A
35,9305
BOB
BOLIVIANO/BOLIVIA
A
6,96
GHS
CEDI GANA
A
12,02
CRC
COLON/COSTA RICA
A
520
SVC
COLON/EL SALVADOR
A
8,7595
NIO
CORDOBA OURO
A
37
DKK
COROA DINAMARQUESA
A
6,7443
ISK
COROA ISLND/ISLAN
A
136,26
NOK
COROA NORUEGUESA
A
10,1692
SEK
COROA SUECA
A
10,0349
CZK
COROA TCHECA
A
22,379
GMD
DALASI/GAMBIA
A
68
DZD
DINAR ARGELINO
A
134,4737
RSD
DINAR SERVIO SERVIA
A
106,25
BHD
DINAR/BAHREIN
A
0,377
IQD
DINAR/IRAQUE
A
1310
JOD
DINAR/JORDANIA
A
0,71
KWD
DINAR/KWAIT
A
0,3073
LYD
DINAR/LIBIA
A
4,7759
MKD
DINAR/MACEDONIA
A
55,91
TND
DINAR/TUNISIA
A
3,0836
SDR
DIREITO ESPECIAL
B
1,3417
AED
DIRHAM/EMIR.ARAB
A
3,673
MAD
DIRHAM/MARROCOS
A
9,8755
STN
DOBRA SÃO TOMÉ E PRÍNCIPE
A
22,6244
AUD
DOLAR AUSTRALIANO
B
0,6792
BND
DOLAR BRUNEI
A
1,3209
CAD
DOLAR CANADENSE
A
1,326
XCD
DOLAR CARIBE ORIENTAL
A
2,72
KYD
DOLAR CAYMAN
A
0,835
SGD
DOLAR CINGAPURA
A
1,3209
GYD
DOLAR DA GUIANA
A
210,47
NAD
DOLAR DA NAMIBIA
A
18,547
SBD
DOLAR DAS ILHAS SALOMAO
B
0,124
SRD
DOLAR DO SURINAME
A
37,508
USD
DOLAR DOS EUA
A
1
FJD
DOLAR FIJI
B
0,4619
HKD
DOLAR HONG KONG
A
7,8114
LRD
DOLAR LIBERIA
A
195
NZD
DOLAR NOVA ZELANDIA
B
0,6312
BSD
DOLAR/BAHAMAS
A
1
BBD
DOLAR/BARBADOS
A
2,0401
BZD
DOLAR/BELIZE
A
2,0332
BMD
DOLAR/BERMUDAS
A
1
JMD
DOLAR/JAMAICA
A
157
TTD
DOLAR/TRIN. TOBAG
A
6,826
VND
DONGUE/VIETNAN
A
24280
AMD
DRAM ARMENIA REP
A
408
CVE
ESCUDO CABO VERDE
A
100,69
EUR
EURO
B
1,1054
AWG
FLORIM/ARUBA
A
1,84
HUF
FORINT/HUNGRIA
A
346,15
XOF
FRANCO CFA BCEAO
A
598
XAF
FRANCO CFA BEAC
A
625,73
XPF
FRANCO CFP
A
108,6
KMF
FRANCO COMORES
A
445,49
CDF
FRANCO CONGOLES
A
2800
CHF
FRANCO SUICO
A
0,8378
BIF
FRANCO/BURUNDI
A
2866,38
DJF
FRANCO/DJIBUTI
A
178,55
GNF
FRANCO/GUINE
A
8685
RWF
FRANCO/RUANDA
A
1269,26
HTG
GOURDE HAITI
A
132,521
PYG
GUARANI/PARAGUAI
A
7332,34
ANG
GUILDER ANTILHAS HOLANDESAS
A
1,82
UAH
HRYVNIA UCRANIA
A
38,102
JPY
IENE
A
141,5
PGK
KINA DE PAPUA NOVA GUINE
B
0,2683
AOA
KWANZA/ANGOLA
A
850
GEL
LARI GEORGIA
A
2,715
ALL
LEK ALBANIA REP
A
95,1
HNL
LEMPIRA/HONDURAS
A
24,724
SLL
LEONE/SERRA LEOA
A
22837
MDL
LEU/MOLDAVIA, REP
A
17,56
BGN
LEV/BULGARIA, REP
A
1,77
GIP
LIBRA DE GIBRALTAR
B
1,2772
SHP
LIBRA DE SANTA HELENA
B
1,2764
GBP
LIBRA ESTERLINA
B
1,2721
SSP
LIBRA SUL SUDANESA
A
1100
EGP
LIBRA/EGITO
A
30,95
FKP
LIBRA/FALKLAND
B
1,2772
LBP
LIBRA/LIBANO
A
15060
SYP
LIBRA/SIRIA, REP
A
13003
SZL
LILANGENI/SUAZIL
A
18,4365
TRY
LIRA TURCA
A
29,5544
LSL
LOTI/LESOTO
A
18,4425
NGN
NAIRA NIGERIA
A
897,61
ERN
NAKFA DA ERITREIA
A
15,15
BTN
NGULTRUM/BUTAO
A
83,175
SDG
NOVA LIBRA SUDANESA
A
602,0912
MZN
NOVA METICAL/MOCA
A
64,52
TWD
NOVO DOLAR/TAIWAN
A
30,655
RON
NOVO LEU DA ROMENIA
A
4,5055
TMT
NOVO MANAT TURCOMANO
A
3,5
PEN
NOVO SOL/PERU
A
3,7102
TOP
PAANGA/TONGA
B
0,4425
MOP
PATACA/MACAU
A
8,058
ARS
PESO ARGENTINO
A
807,98
CLP
PESO CHILE
A
881,09
COP
PESO/COLOMBIA
A
3875
CUP
PESO/CUBA
A
24
PHP
PESO/FILIPINAS
A
55,472
MXN
PESO/MEXICO
A
16,9596
DOP
PESO/REP. DOMINIC
A
58,15
UYU
PESO/URUGUAIO
A
39,05
BWP
PULA/BOTSWANA
B
0,0749
ZMW
QUACHA ZAMBIA
A
25,76
MWK
QUACHA/MALAVI
A
1700
GTQ
QUETZAL/GUATEMALA
A
7,83
MMK
QUIATE/BIRMANIA
A
2106,3
LAK
QUIPE/LAOS, REP
A
20599
ZAR
RANDE/AFRICA SUL
A
18,4428
CNY
RENMINBI CHINES
A
7,1063
CNH
RENMINBI HONG KONG
A
7,1242
SAR
RIAL/ARAB SAUDITA
A
3,7502
QAR
RIAL/CATAR
A
3,6457
YER
RIAL/IEMEN
A
250,47
IRR
RIAL/IRAN, REP
A
42005
OMR
RIAL/OMA
A
0,3851
KHR
RIEL/CAMBOJA
A
4095
MYR
RINGGIT/MALASIA
A
4,6
BYN
RUBLO BELARUS
A
3,3081
RUB
RUBLO/RUSSIA
A
90,501
MVR
RUFIA/MALDIVAS
A
15,5
SCR
RUPIA SEYCHELES
A
13,4731
INR
RUPIA/INDIA
A
83,221
IDR
RUPIA/INDONESIA
A
15399
MUR
RUPIA/MAURICIO
A
44,17
NPR
RUPIA/NEPAL
A
133,15
PKR
RUPIA/PAQUISTAO
A
280,2
LKR
RUPIA/SRI LANKA
A
324
ILS
SHEKEL/ISRAEL
A
3,6246
KGS
SOM DO QUIRGUISTAO
A
89,1166
UZS
SOM UZBEQUISTAO
A
12343,77
TJS
SOMONI TADJIQUISTAO
A
10,96
BDT
TACA/BANGLADESH
A
110
WST
TALA SAMOA
B
0,377
KZT
TENGE CAZAQUISTAO
A
457,33
MNT
TUGRIK/MONGOLIA
A
3450
MRO
UGUIA MAURITANIA
A
359
MRU
UGUIA MAURITANIA
A
39,277
CLF
UNIDADE DE FOMENTO DO CHILE
B
41,736
COU
UNIDADE DE VALOR REAL
B
0,0936
VUV
VATU VANUATU
A
120
KRW
WON COREIA SUL
A
1302,05
TZS
XELIM DA TANZANIA
A
2515
KES
XELIM/QUENIA
A
157,5
SOS
XELIM/SOMALIA
A
575
UGX
XELIM/UGANDA
A
3785
PLN
ZLOTY/POLONIA
A
3,9262