Resolução Bacen Nº 3.508, De 30 De Novembro De 2007

O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, em sessão extraordinária realizada em 29 de novembro de 2007, com base no art. 4º, incisos VI e VIII, da mencionada lei, resolveu: Art. 1º É acrescentado no art. 7º da Resolução nº 2.827, de 30 de março de 2001, o § 3º, com a seguinte redação: "§ 3º Não se aplica a vedação de que trata o inciso IV deste artigo às operações de transferência de controle societário de caráter transitório, entendido como tal o que vigorar por um prazo máximo de 60 dias." Art. 2º É acrescentado no art. 9º da Resolução nº 2.827, de 30 de março de 2001, o § 3º, com a seguinte redação: "§ 3º Não se incluem no limite definido no caput as operações mencionadas no § 3º do art. 7º até o limite de R$900.000.000,00 (novecentos milhões de reais)." Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. HENRIQUE DE CAMPOS MEIRELLES - Presidente