Resolução Bacen Nº 3.501, De 28 De Setembro De 2007

O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, em sessão realizada em 27 de setembro de 2007, tendo em vista as disposições dos arts. 4º, inciso VI, da referida lei, e 4º e 14 da Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, resolveu: Art. 1º Ficam introduzidas as seguintes alterações no regulamento do crédito rural, contido no Manual de Crédito Rural (MCR): I - MCR 2-4-20, que passa a vigorar com a seguinte redação: "20. Pode ser capitalizado na conta vinculada à operação, na data da exigibilidade, o custo de prestação de serviços e do prêmio do seguro rural." (NR); II - MCR 13-4-1-"b", que passa a vigorar com a seguinte redação: "b) beneficiários: produtores rurais e suas cooperativas, inclusive para repasse a seus cooperados;" (NR). Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação. HENRIQUE DE CAMPOS MEIRELLES - Presidente