O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 16 de abril de 2009, com base nos arts. 4º, inciso VI, 22, § 1°, e 23 da Lei nº 4.595, de 1964, e nos arts. 31 e 32 da Medida Provisória n° 459, de 25 de março de 2009, resolveu:
Art. 1º Ficam estabelecidas as condições para o pagamento de equalização de encargos financeiros, sobre os saldos médios diários de financiamento concedido pelo Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) à Caixa Econômica Federal na criação de linha especial de financiamento para infraestrutura em projetos de habitação popular ao amparo do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), de que trata a Medida Provisória nº 459, de 25 de março de 2009, conforme segue:
I - Recursos: até R$5.000.000.000,00 (cinco bilhões de reais);
II - Agente Financeiro: Caixa Econômica Federal;
III - Finalidade: criação de linha especial na Caixa Econômica Federal para financiamento de infraestrutura em projetos de habitação popular ao amparo do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), de que trata a Medida Provisória nº 459, de 25 de março de 2009;
IV - Fonte de Recursos: BNDES, oriunda dos recursos autorizados pela Medida Provisória nº 459, de 2009, observadas as condições financeiras dispostas no artigo primeiro, § 5º, inciso II, da Medida Provisória nº 453, de 22 de janeiro de 2009;
V - Encargos Financeiros do Agente Financeiro para o BNDES: Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP);
VI - Prazo Total de Financiamento do BNDES para o Agente Financeiro: até cinqüenta e quatro meses;
VII - Prazo de Amortização do Agente Financeiro para o BNDES: até trinta e seis meses;
VIII - Prazo de Carência para o Agente Financeiro: até o final da obra, limitado a dezoito meses;
IX - Periodicidade dos Pagamentos do Agente Financeiro ao BNDES: mensal;
X - Prazo de Contratação: 31 de dezembro de 2012.
Art. 2º O valor das equalizações de taxas de juros de que trata esta resolução, em conformidade com a metodologia constante em anexo, ficará limitado ao diferencial entre o custo da fonte de captação do BNDES, definido pelo art. 1º, § 5º, inciso II, da Medida Provisória nº 453, de 2009, e o custo do financiamento para o Agente Financeiro.
Art. 3º Para efeito dos pagamentos da equalização pelo Tesouro Nacional, o BNDES deverá apresentar à Secretaria do Tesouro Nacional, a cada pedido de equalização, os valores das equalizações e os saldos médios diários das aplicações (SMDA's) da Caixa Econômica Federal junto aos mutuários finais, verificados no período de carência, para o primeiro pagamento, e mensalmente para os demais, acompanhados das correspondentes planilhas de cálculo, bem como a declaração de responsabilidade pela exatidão das informações relativas à aplicação dos recursos na finalidade a que se destinam.
Parágrafo único. Os valores das equalizações devidos no último dia do período ao qual se refere o pagamento, nos termos desta resolução, serão atualizados até a data do efetivo pagamento pelo Tesouro Nacional.
Art. 4º Os valores das equalizações e de suas respectivas atualizações serão obtidos conforme metodologia estabelecida no Anexo.
Art. 5º Caberá ao BNDES fornecer, sempre que solicitado, informações relacionadas com a aplicação dos recursos a que se refere esta resolução à Secretaria do Tesouro Nacional, à Controladoria-Geral da União, ao Tribunal de Contas da União e ao Banco Central do Brasil, para fins de acompanhamento e fiscalização por parte dos referidos órgãos.
Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
HENRIQUE DE CAMPOS MEIRELLES - Presidente do Banco