Protocolo CONFAZ/ICMS Nº 19, de 3 de Abril de 2009

Os Estados de Pernambuco e do Mato Grosso do Sul, neste ato representados pelos seus Secretários de Fazenda, presentes à 133ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária, realizada na cidade de Teresina - PI, no dia 3 de abril de 2009, tendo em vista o disposto no art. 199 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional, e o disposto no Protocolo ICMS 16/2005, de 1º de julho de 2005,

Considerando o ambiente nacional de discussão normativa e operacional para integração das administrações tributárias nas esferas de competência federal, estadual e municipal;

Considerando a adoção, pelos órgãos signatários, de soluções com abordagens convergentes quanto ao escopo dos projetos e abrangência do universo de contribuintes envolvidos;

Considerando a comprovada eficiência e resultados obtidos pela Secretaria da Fazenda do Estado de Pernambuco no desenvolvimento do Sistema e-Fisco, para adequar-se facilmente aos diversos projetos nacionais de integração das bases de dados e sistemas tributários, construído com tecnologia WEB, proporcionando facilidade de navegação para o usuário e maior integração com as modernas tecnologias existentes no mercado, resolvem celebrar o seguinte

PROTOCOLO

Cláusula primeira. O Estado de Pernambuco compromete-se a ceder ao Estado do Mato Grosso do Sul, sem ônus, o "Sistema e-Fisco", de sua propriedade, para livre uso, reprodução ou modificação, no âmbito do Governo do Estado de Mato Grosso do Sul, observadas as disposições do Protocolo ICMS 16/2005, de 1º de julho de 2005.

Cláusula segunda. Este protocolo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.