Portaria SUTRI Nº 1192 DE 15/07/2022- cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope

O Superintendente de Tributação, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no item 1 da alínea "b" do inciso I do art. 19 da Parte 1 do Anexo xv do regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080 , de 13 de dezembro de 2002,

Resolve:

Art. 1º Os itens 7 a 13, 369, 370, 372 a 374, 376 a 379, 440, 1006 a 1009, 1011, 1458, 1459, 1466, 1469, 1471, 1472, 2120, 3127 a 3129, 3131 e 3167 do Anexo I da Portaria SUTRI nº 1.182 , de 23 de junho de 2022, passam a vigorar com a seguinte redação:

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Art. 2º O Anexo I da Portaria SUTRI nº 1.182 , de 23 de junho de 2022, fica acrescido dos itens 3736 a 3765, com a seguinte redação:

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Art. 3º O Anexo II da Portaria SUTRI nº 1.182 , de 23 de junho de 2022, fica acrescido do item 228, com a seguinte redação:

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Art. 4º Ficam revogados os itens 497 e 2518 a 2520 do Anexo I da Portaria SUTRI nº 1.182 , de 23 de junho de 2022.

Art. 5º Esta portaria entra em vigor em 20 de julho de 2022.

Belo Horizonte, aos 15 de julho de 2022; 234º da Inconfidência Mineira e 201º da Independência do Brasil.

Marcelo Hipólito Rodrigues

Superintendente de Tributação