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DOE - PE -

Portaria SF Nº 78 DE 30/05/2022 - ICMS - PE

Dispõe sobre as quotas de óleo diesel a ser adquirido com a isenção do ICMS, por empresa ou consórcio de empresas responsáveis pela exploração de serviço de transporte público de passageiros, relativamente às aquisições realizadas no mês de junho de 2022.

O Secretário da Fazenda,

Considerando o inciso II do artigo 438 do Decreto nº 44.650 , de 30.6.2017, que dispõe sobre a divulgação das quotas de óleo diesel a ser adquirido por empresa ou consórcio de empresas responsáveis pela exploração de serviço de transporte público de passageiros, no âmbito do Sistema de Transporte Público de Passageiros da Região Metropolitana do Recife - STPP/RMR, sob gestão do Consórcio de Transportes da Região Metropolitana do Recife - CTM, com a isenção do ICMS de que trata a alínea "a" do inciso I do artigo 436 do mencionado Decreto nº 44.650, de 2017,

Resolve:

Art. 1º As quotas de óleo diesel a ser adquirido com a isenção do ICMS de que trata a alínea "a" do inciso I do artigo 436 do Decreto nº 44.650 , de 30.6.2017, por empresa ou consórcio de empresas responsáveis pela exploração de serviço de transporte público de passageiros, nos termos ali estabelecidos, relativamente às aquisições realizadas no mês de junho de 2022, são aquelas previstas no Anexo Único desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ

Secretário da Fazenda

ANEXO ÚNICO - (art. 1º)

ITEMEMPRESA OPERADORAINSCRIÇÃO ESTADUALCNPJQUOTA MENSAL DE ÓLEO DIESEL (EM LITROS)DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEL
1Borborema Imperial Transportes Ltda.0146738-7810.882.777/0001-80580.000Vibra Energia S/A
2Borborema Imperial Transportes Ltda.0245761-0710.882.777/0003-42380.000Raizen Combustíveis S/A
3Caxangá Empresa de Transporte Coletivo S/A0439109-8041.037.250/0001-83105.000Raizen Combustíveis S/A
55.000Dislub Combustíveis S/A
105.000Vibra Energia S/A
4Caxangá Empresa de Transporte Coletivo S.A0587413-0541.037.250/0003-45145.000Raizen Combustíveis S/A
75.000Dislub Combustíveis S/A
145.000Vibra Energia S/A
5Cidade Alta Transportes e Turismo Ltda.0195894-1770.227.608/0001-39365.000Vibra Energia S/A
140.000Ipiranga Produtos de Petróleo S/A
55.000Dislub Combustíveis S/A
6Transportadora Itamaracá Ltda.0169433-2510.687.226/0001-6650.000Dislub Combustíveis S/A
430.000Vibra Energia S/A
200.000Petrobahia S/A
7Rodotur Turismo Ltda.0146715-8112.790.622/0001-4085.000Vibra Energia S/A
125.000Raizen Combustíveis S/A
8Consórcio Recife de Transporte0871643-9636.106.678/0001-0980.000Dislub Combustíveis S/A
120.000Vibra Energia S/A
205.000Raizen Combustíveis S/A
9Metropolitana Empresa de Transporte Coletivo Ltda.0266413-5610.407.005/0001-97230.000Raizen Combustíveis S/A
110.000Dislub Combustíveis S/A
230.000Vibra Energia S/A
10Transportadora Globo Ltda.12.601.233/0002-00260.000Petrobras Distribuidora S/A
11Mobibrasil Expresso S/A0581966-0918.938.887/0001-29135.000Raizen Combustíveis S/A
310.000Vibra Energia S/A
12Mobibrasil Expresso S/A0664281-0618.938.887/0002-0095.000Raizen Combustíveis S/A
215.000Vibra Energia S/A
13São Judas Tadeu Transportes Ltda.0175258-8809.929.134/0001-6670.000Dislub Combustíveis S/A
105.000Vibra Energia S/A
175.000Raizen Combustíveis S/A
14Viação Mirim Ltda.0523664-9908.107.369/0001-0055.000Petrobras Distribuidora S/A
15Expresso Vera Cruz Ltda.0151303-6310.984.821/0001-63465.000Ipiranga Produtos de Petróleo S/A
115.000Dislub Combustíveis S/A
TOTAL6.015.000