O Secretário de Estado da Fazenda, no uso de sua competência que lhe é conferida por Lei e tendo em vista o disposto no § 1º do art. 43 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676 , de 18 de junho de 2001,
Resolve:
Art. 1º O Anexo Único da PORTARIA Nº 0354, de 14 de dezembro de 2005, passa a vigorar com as seguintes alterações:
| "III-4 | SUBPRODUTOS DA PECUÁRIA | |||
| ..... | ..... | ..... | ..... | ..... |
| III-4.2 | CARNE BOVINA DIANTEIRA | Kg | 17,00 | 17,00 |
| III-4.3 | CARNE BOVINA TRASEIRA | m2 | 23,00 | 23,00 |
| III-4.4 | CARNE BOVINA - PONTA DE AGULHA | m2 | 14,00 | 14,00 |
| ..... | ..... | ..... | ..... | ....." |
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RENÉ DE OLIVEIRA E SOUSA JÚNIOR
Secretário de Estado da Fazenda