PORTARIA SECRETARIA DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE EMPREGO - SPPE Nº 133 DE 29.04.2014. D.O.U.: 02.05.2014
Altera a Portaria nº 1, de 28 de janeiro de 1997, que dispõe sobre os princípios normativos referentes à Identificação Profissional, particularmente alusivos à emissão da Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS
O SECRETÁRIO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE EMPREGO - SUBSTITUTO, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 10, inciso II, do Decreto no- 5.063, de 3 de maio de 2004, e:
Considerando a necessidade de ampliar a rede de atendimento de emissão de Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) para estrangeiros com estada legal no País,
Resolve:
Art. 1º Alterar o disposto no caput do art. 9º e revogar o seu §1º da Portaria nº 1, de 28 de janeiro de 1997, que passa a vigorar com o seguinte texto:
"Artigo 9º A emissão de Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) para estrangeiros com estada legal no País será feita exclusivamente pelas Superintendências, Gerências e Agências Regionais do Trabalho e Emprego."
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
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