Portaria SECEX Nº 366 DE 13/11/2024
Ret. - Estabelece critérios para alocação de cota para importação determinada pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior Nº 666/2024, publicada no Diário Oficial da União de 13 de novembro de 2024.
Na coluna "VIGÊNCIA" do Anexo Único da Portaria SECEX nº 366, de 13 de novembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 14 de novembro de 2024, na Seção 1, página 46,
onde se lê: "12/11/2024 a 11/05/2025",
leia-se: "13/11/2024 a 12/05/2025"
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