Portaria SECEX Nº 358 DE 31/10/2024

A SECRETÁRIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 20, incisos I e XV, do Anexo I ao Decreto nº 11.427, de 2 de março de 2023 resolve:

Art. 1º A Portaria Secex nº 44, de 24 de julho de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 12. ........

........

§ 3º O disposto no caput não se aplica aos pedidos de ato concessório de drawback suspensão cujos processos produtivos dos bens a exportar impliquem a fragmentação, separação ou fracionamento de insumos." (NR)

Art. 2º A Portaria Secex nº 107, de 19 de agosto de 2021, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 4º .........

§ 1º A solicitação de certificação será analisada pelo Departamento de Operações de Comércio Exterior - Decex, da Secretaria de Comércio Exterior - Secex, do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços - MDIC, no prazo de 5 (cinco) dias úteis.

........" (NR)

"Art. 6º ........

........

IV - designação de servidor do Decex como ponto de contato com as empresas certificadas no Programa OEA-Integrado Secex .

........

§ 3º O disposto nos incisos I e II do caput não se aplica ao pedidos de ato concessório de drawback suspensão cujos processos produtivos dos bens a exportar impliquem a fragmentação, separação ou fracionamento de insumos." (NR)

Art. 3º Fica revogado o § 2º do art. 4º da Portaria Secex nº 107, de 19 de agosto de 2021.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

TATIANA PRAZERES