Portaria SE/MF Nº 2494 DE 19/08/2026
Altera a Portaria SE/MF Nº 1872/2026, que trata das regras e do envio de propostas para o programa Eco Invest Brasil.
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 5º e parágrafo único, 6º, 7º e parágrafo único, 9º, 10 e parágrafo único, 14, e 21, todos da Portaria MF nº 964, de 11 de junho de 2024, e tendo em vista o disposto no art. 36, § 2º, da Lei nº 14.995, de 10 de outubro de 2024, e na Resolução CMN nº 5.130, de 25 de abril de 2024, resolve:
Art. 1º A Portaria SE/MF nº 1.872, de 17 de junho de 2026, passa a vigorar com a seguinte alteração:
"Art. 41. As propostas deverão ser submetidas à Secretaria Executiva do Eco Invest Brasil até as 18:00 (dezoito) horas do dia 15 de setembro de 2026, no horário de Brasília. (NR)"
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ROGÉRIO CERON DE OLIVEIRA
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