Portaria SCS/MDIC Nº 11, de 09 de Outubro de 2009

O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO E SERVIÇOS DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o art. 1º da Resolução nº 9, de 7 de outubro de 2009, do CGSIM, resolve:

Art. 1º Para a inscrição do MEI, a Junta Comercial deverá confrontar com a cópia do documento de identificação apenas e tão somente os seguintes dados constantes do Requerimento de Empresário (RE):

I - Nome civil do empresário;

II - Data de nascimento;

III - Número do documento de identificação e órgão emissor; e

IV - Assinatura do empresário.

§ 1º Para fins de conferência dos dados relacionados nos incisos I a IV, a Junta Comercial deverá aceitar qualquer documento oficial de identificação com validade no território nacional, na forma definida no item 1, da alínea c, inciso I, do art. 28 da Resolução CGSIM nº 2, de 01.07.2009.

§ 2º Não serão objeto de análise os campos do RE não relacionados neste artigo.

Art. 2º O campo "Assinatura da firma pelo empresário" não será objeto de crítica por parte da Junta Comercial, não sendo passível de cancelamento a inscrição do MEI.

Art. 3º No campo do RE destinado ao código da CNAE principal deverá ser informado o código correspondente à ocupação constante da tabela do Anexo desta portaria.

Art. 4º No campo do RE "Descrição do Objeto" deverá conter a descrição constante da tabela do Anexo desta portaria correspondente à ocupação do MEI.

Parágrafo único. Em qualquer caso não deverão ser considerados e nem ser objeto de crítica pela Junta Comercial quaisquer erros ortográficos ou eventuais complementos incorporados na descrição do objeto.

Art. 5º Caso não haja correspondência entre as assinaturas dispostas no RE e na cópia do documento de identificação, ou se a cópia do documento de identificação não foi juntada ao RE, o interessado deverá ser contatado para que tenha a oportunidade de substituir ou apresentar a cópia do documento.

Art. 6º Nas situações em que for constatada a necessidade de substituição do documento de identificação, do RE ou da Declaração de Enquadramento de ME, para fins do cotejo da assinatura ou mesmo da sua ausência, a Junta Comercial deverá informar a ocorrência à unidade de atendimento do SEBRAE Estadual.

§ 1º Assim que receber a informação da Junta Comercial, o SEBRAE Estadual comunicará a pendência ao MEI, orientando-o a comparecer à respectiva Junta Comercial com vistas à regularização da inscrição, evitando-se o seu cancelamento.

§ 2º A Junta Comercial deverá informar à unidade de atendimento do SEBRAE Estadual o nome civil do MEI, seu endereço, o motivo do impedimento da inscrição, assim como todos os dados disponíveis para contato tais como, número de telefone, endereço eletrônico, entre outros.

§ 3º Os casos de inscrição não regularizados no prazo de vinte dias, contados da data da comunicação ao SEBRAE Estadual, terão sua análise concluída pela Junta Comercial.

Art. 7º O MEI que teve sua inscrição cancelada e que não solicitou nova inscrição deverá ser contatado pelo SEBRAE Estadual a fim de receber orientação quanto aos procedimentos cabíveis para uma nova inscrição, na forma correta.

Parágrafo único. Caberá à Secretaria de Comércio e Serviços do Ministério do Desenvolvimento Indústria e Comercio Exterior informar tempestivamente ao SEBRAE Estadual o nome do MEI, CPF, endereço residencial, telefone e e-mail da pessoa que efetuou os procedimentos de inscrição.

Art. 8º No caso em que o MEI se apresentar pessoalmente na Junta Comercial para a entrega de seu RE e sua Declaração de Enquadramento de Microempresa (ME), tais documentos deverão ser protocolados e analisados de forma que o interessado tenha o resultado imediatamente.

Parágrafo único. Se houver qualquer impedimento à inscrição do MEI, a Junta Comercial deverá prestar a orientação específica ao usuário com vistas a que, se for possível, seja corrigido imediatamente o problema identificado.

Art. 9º Em qualquer caso, o analista sempre deverá informar o motivo do cancelamento.

Art. 10. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

EDSON LUPATINI JUNIOR

ANEXO