Portaria Normativa MF Nº 782 DE 20/07/2023

O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista o disposto no § 7º do art. 2º da Lei nº 12.613, de 18 de abril de 2012, resolve:

Art. 1º O art. 3º da Portaria ME nº 7.337, de 15 de agosto de 2022, do extinto Ministério da Economia, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 3º A autorização de que trata o art. 2º abrange as operações contratadas a partir da data da publicação desta Portaria até 30 de setembro de 2023 de acordo com as seguintes condições:

........................................................." (NR)

Art. 2º A Portaria ME nº 7.337, de 2022, do extinto Ministério da Economia, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 8º-A:

"Art. 8º-A O procedimento de envio de informações pela instituição financeira de que tratam os artigos 5º e 6º poderá ser substituído por sistema informatizado que vier a ser adotado pela Secretaria do Tesouro Nacional."

Art. 3º O Anexo II da Portaria ME nº 7.337, de 2022, do extinto Ministério da Economia, passa a vigorar na forma do Anexo a esta Portaria.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDO HADDAD

ANEXO

ANEXO II - Limites equalizáveis