Portaria Normativa MF Nº 1765 DE 06/11/2024

O MINISTRO DO ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, tendo em vista o disposto nos artigos 25 e 32 da Lei nº 14.690, de 3 de outubro de 2023,

Resolve:

Art. 1º A Portaria Normativa MF nº 124, de 26 de janeiro de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 3º.......

.......

II - o edital deverá:

a) ser elaborado conforme critérios estabelecidos pelo agente financeiro, em decisão fundamentada, devendo ser observada a gestão eficiente dos recursos e o princípio da vantajosidade;

b) conter a descrição detalhada dos créditos objeto do leilão, que poderão ser negociados em lotes ou isoladamente; e

c) indicar a quantidade e os valores de operações de mutuários falecidos, se houver.

.......

§ 6º O vencedor do certame deverá realizar o pagamento do preço ofertado à vista, em até dois dias úteis após a data da formalização da cessão de crédito.

.......

§ 15. Fica facultada a realização de leilões conjuntos por agentes financeiros, observadas as condições e os procedimentos previstos neste artigo.

§ 16. Nos casos de contrato com pagamento regularizado pelo mutuário após a honra pelo Fundo de Garantia de Operações - FGO, o prazo de que trata o inciso I será contado a partir do momento de eventual nova inadimplência referente ao contrato que teve a dívida honrada, mantidos os demais prazos definidos neste artigo para a realização dos leilões." (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDO HADDAD