O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO, EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 98, II, da Constituição Estadual, e art. 46, “o”, da Lei n° 3.043, de 31 de dezembro de 1975;
CONSIDERANDO a adesão às condições estipuladas no Contrato de Competitividade, firmado com o Setor Comercial Atacadista do Estado do Espírito Santo,
RESOLVE:
Art. 1° Ficam as empresas constantes do Anexo Único, que integram esta Portaria, inscritas no Contrato de Competitividade firmado com o Setor Comercial Atacadista do Estado do Espírito Santo, podendo utilizar os incentivos fiscais previstos no art. 16 da Lei n° 10.568, de 26 de julho de 2016.
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de maio de 2022.
Vitória, 29 de abril de 2022.
RICARDO CLAUDINO PESSANHA
Secretário de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovação, Educação Profissional e Desenvolvimento Econômico – SECTIDES
ANEXO ÚNICO
Razão Social | Inscrição Estadual | Processo | Município |
Accumed Produto Médico Hospitalares Ltda | 083.815.56-2 | 2021-JQTDQ | Serra |
Advaita Comercio de Produtos Médicos Hospitalares Ltda | 083.850.54-6 | 2022-32GMT | Serra |
Alfa Distribuidora de Medicamentos e Materiais Hospitalares Ltda | 083.863.38-9 | 2022-K89GF | Serra |
Atlantic Comercio de Laminados Ltda | 083.872.36-1 | 2022-TVQBK | Serra |
Distak Alimentos Ltda | 083.831.46-0 | 2021-9TBF7 | Serra |
Distribuidora Espirito Brasil Ltda. | 083.480.25-0 | 2022-1BSD8 | Vila Velha |
DWA Comercio de Eletro-Eletronicos Ltda | 083.870.89-0 | 2022-7PH7M | Serra |
Ecocloro Indústria e Comércio de Produtos Químicos Ltda | 083.652.21-3 | 2022-31FSW | Aracruz |
E-Home Comercial, Importadora e Exportadora Ltda | 083.835.75-0 | 2022-MPQZ4 | Cariacica |
ESC Comercio Internacional Ltda | 083.862.06-4 | 2022-JJJR9 | Cariacica |
Farimax – Industria e Comercio de Farinhas – Eireli | 083.841.46-6 | 2022-6BWBJ | Serra |
Infinity Trade Equipamentos Eletrônicos Ltda | 083.848.80-0 | 2022-BKRCZ | Vitória |
Infotel Comercio de Eletrônicos Ltda | 083.859.33-0 | 2022-WKJ2D | Serra |
JP Comercio Internacional Ltda | 083.826.07-6 | 2022-NBNR8 | Cariacica |
Maq Lar Refrigeração Ltda | 083.866.38-8 | 2022-QMN38 | Serra |
Maxidrive Industria e Comercio de Maquinas e Equipamentos Eletrônicos Ltda | 083.833.42-0 | 2022-WLHC0 | Serra |
Miragaia Comércio de Sucatas Ltda | 083.872.57-4 | 2022-DPWJS | Serra |
ML Comercio de Materiais Plásticos Ltda | 083.863.02-8 | 2022-QDZQZ | Vila Velha |
Pura e Leve Agua Mineral Ltda | 083.754.24-5 | 2021-1G1R8 | Cariacica |
Ramos Moveis e Eletro Ltda | 083.867.65-1 | 2022-7ZJRK | Alfredo Chaves |
Rubia Lamary Marchiori Ferrari Bravin | 083.018.11-5 | 2022-DM6FW | Nova Venécia |
SK Automotive Distribuidora de Autopeças Ltda | 083.865.60-8 | 2022-7230M | Viana |
Valmaquinas Soluções Industriais Ltda Me | 082.558.49-3 | 2020-G5BK1 | Serra |
VS Comércio de Painéis e Madeiras Ltda | 083.757.96-1 | 2022-37PL3 | Itapemirim |